Informativo inserido em 03/10/2002 (EXPOSI�?�?O DE MOTIVOS)
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PRCC 19684/02
19/08/02
Florianópolis, 19 de agosto de 2002

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador,
O Estado do Rio Grande do Sul apresentou, por ocasião da última reunião do CONFAZ realizada no dia 28.06.02 em Porto Alegre, proposta de convênio autorizando-o a conceder parcelamento especial de créditos tributários, nos moldes do REFIS.
Em vista do interesse de outros Estados... (continua)

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